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Exigência da CNH é proibida pela justiça para Bicicletas Motorizadas

Não é mais necessário ter habilitação para circular com sua bicicleta motorizada. A resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) foi considerada inadequada para a sua aplicabilidade na Ação Civil Pública que foi ajuizada na 5ª Vara Federal.

moto 50cc

A juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi da Justiça Federal de Pernambuco concedeu na quinta-feira passada, dia 15, uma liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores, em que proíbe a exigência, em todo o Brasil, do uso de habilitação por parte dos usuários deste meio de transporte, também conhecidos como ‘cinquentinhas’ e bicicletas motorizadas.

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