Legislação

Informe-se com o departamento de trânsito de sua cidade sobre a autorização para a circulação de sua Bicimoto. A Loja Bicimoto não se responsabiliza pelas mudanças que podem haver na legislação de Trânsito tanto local como nacional, que possam vir a impedir a utilização deste veículo em lugares específicos, o que exijam alguma documentação ao condutor. 

PARECER TÉCNICO-JURÍDICO SOBRE O POSICIONAMENTO ADMINISTRATIVO: 

Bicicleta com motor alternativo é veículo de propulsão humana, não estando sujeito ao controle dos Estados. O registro, o licenciamento e a autorização para conduzir estão inseridos na competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição. 

EMENTA: Conceito e definição de BICICLETA, com motor alternativo. Não há similaridade à motocicleta, motoneta e ciclomotor. Competência Municipal para registro, licenciamento e expedição da autorização para conduzir. Não aplicabilidade da exigência de códigos específicos na tabela de marca-modelo-versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Dispensabilidade de vistoria ou inspeção de segurança veicular. Uso eventual de motor alternativo não elimina a condição de BICICLETA. 

Inteligência dos Artigos 24, inciso XVII e XVIII, e 129 do CTB e do parágrafo 3º, do Artigo 2º, da Portaria 47/98 do DENATRAN. 

A Legislação de Trânsito Brasileira definiu Bicicleta como: “Veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor”. 

Por sua vez, conceituou ciclomotor como “veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora”.