Exigência da CNH é proibida pela justiça para Bicicletas Motorizadas

 In Bicicleta Motorizada

Não é mais necessário ter habilitação para circular com sua bicicleta motorizada. A resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) foi considerada inadequada para a sua aplicabilidade na Ação Civil Pública que foi ajuizada na 5ª Vara Federal.

moto 50cc

A juíza Nilcéia Maria Babosa Maggi da Justiça Federal de Pernambuco concedeu na quinta-feira passada, dia 15, uma liminar favorável à Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores, em que proíbe a exigência, em todo o Brasil, do uso de habilitação por parte dos usuários deste meio de transporte, também conhecidos como ‘cinquentinhas’ e bicicletas motorizadas.

A Ação Civil Pública foi ajuizada na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da aplicabilidade prática da Res 168/2004 do Contran, que iguala a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores a retirada da CNH, categ A, sendo que o próprio Código de Trânsito Brasileiro diferencia ciclomotores de motocicletas e automóveis.

Outro argumento usado é a não existência no mercado de cursos preparatórios, teóricos e práticos, para formação de condutores de veículos ciclomotores, de modo que os usuários estão sem possibilidade de obter a ACC, sendo obrigados a apresentar a cnh.

Assim, a liminar prevê que a União suspenda, em até 48 horas, a contar da intimação da decisão, a obrigatoriedade da cnh, conferindo aos usuários o direito de conduzir ciclomotores até que seja regulamentada a ACC.

No dia 31 de julho deste ano, o Denatran publicou uma exigência retirando das prefeituras a responsabilidade de emplacar os ciclomotores. De acordo com a medida, esses veículos já deverão sair emplacados das fábricas, uma vez que passariam a ser considerados como qualquer outro veículo automotor.

De acordo com o diretor geral do Detran da Bahia, Maurício Barcelar, o uso do capacete e o porte da CNH também continuariam sendo exigidos.

 

Recommended Posts
Mostrando 2 Comentários
  • Alexsandro Cardoso Peres
    Responder

    Eu posso andar de trike drift motorizado pelas ruas da cidade ?

    • Paulo Souza
      Responder

      Olá Alexsandor, não temos nenhum informação a esse modelo. Você pode entrar em contato com o Detran de sua cidade e pedir informações.

Deixe um Comentário